external surface of cranial base

(redirected from norma inferior)

external surface of cranial base

[TA]
external aspect of the base of skull.
Farlex Partner Medical Dictionary © Farlex 2012
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Citando Kelsen, assevera que a nulidade significa a negacao da existencia da norma pela cognicao juridica; a unidade da ordem juridica nunca pode ser ameacada por qualquer contradicao entre uma norma superior e uma norma inferior na hierarquia do direito.
para Kelsen o repertorio seria a norma, e a estrutura, a regra de infra-supra ordenacao, visto que a norma inferior retira a sua validade da norma superior, dando origem ao sistema piramidal.
Os conflitos entre normas de diferentes escaloes nao ocorrem somente na esfera das normas de comportamento, mas tambem na esfera das normas de competencia e de procedimento, pois a relacao de compatibilidade da norma inferior com a norma superior se verifica na comparacao de tres elementos: (1) o orgao competente, (2) o processo de criacao e (3) o conteudo fatico.
Contudo, por mais precisos que sejam os preceitos da norma superior em relacao a forma de criacao e ao conteudo da norma inferior, suas determinacoes nunca sao completas, como se estipulassem uma moldura a ser preenchida pelo ato de interpretacao, deixando margem para a discricao do aplicador.
A Constituicao possui a posicao mais elevada, e o sistema como um todo esta de tal forma articulado que, na hipotese de conflito, a norma superior derroga a norma inferior, e a posterior derroga a anterior (11).
Em consonancia com a sua visao escalonada e hierarquizada do sistema juridico, Kelsen defende que a norma de um escalao superior(sempre) determina o ato atraves do qual e produzida a norma de um escalao inferior e, "deixando de lado os casos-limite, que consistem na pressuposicao da norma fundamental e na execucao do ato coercitivo estatuido pela norma individual, todo o ato juridico e simultaneamente aplicacao de uma norma superior e producao, regulada por esta norma, de uma norma inferior" (KELSEN, H.